LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos do Município de Anapu, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal. Na sua elaboração, cabe a Câmara Municipal de Vereadores avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos do município dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos anapuenses. O Orçamento é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.